Estes termos valem para o uso do site pesaline.com.br e explicam, de forma direta, para que servem os equipamentos Pesaline e quais são as responsabilidades de quem os adquire. Última atualização: 11 de outubro de 2026.
Resumo: Equipamento destinado a controle de processo e pesagens internas. Interditado para transações comerciais e outras finalidades sujeitas ao controle metrológico legal.
1. Sobre o site
O site apresenta o catálogo da Pesaline e recebe pedidos de orçamento. Não há venda online nem cadastro de clientes, e os preços não são exibidos: cada projeto recebe uma proposta. Imagens, descrições e especificações são informativas e podem mudar sem aviso; valem as condições da proposta comercial.
2. Para que servem os equipamentos Pesaline
Os equipamentos fabricados pela Pesaline (balanças e barras de pesagem, módulos de pesagem, indicadores e controladores, e sistemas sob medida) são destinados a controle de processo e pesagens internas: dosagem, conferência, contagem, controle de produção e acompanhamento de manejo.
Esses equipamentos não têm modelo aprovado pelo Inmetro e não podem ser usados para as finalidades listadas na seção 3. A destinação de uso consta no manual de operação, na identificação do equipamento e na página de cada produto.
3. Quando a regulamentação exige instrumento com modelo aprovado
A Portaria Inmetro nº 157, de 31 de março de 2022, aprova o Regulamento Técnico Metrológico dos instrumentos de pesagem não automáticos. Segundo o art. 1º, § 1º, ele se aplica aos instrumentos usados para:
- determinar a massa em transações comerciais;
- determinar a massa para calcular pedágio, tarifa, imposto, prêmio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou pagamento semelhante;
- determinar a massa para aplicar uma legislação ou regulamentação, ou para realizar perícias;
- pesar pacientes na prática de profissionais de saúde (controle, diagnóstico e tratamento) e pesar pessoas em farmácias;
- determinar a massa na fabricação de medicamentos e cosméticos;
- determinar a massa em análises químicas, clínicas, médicas, de alimentos, farmacêuticas, toxicológicas, ambientais e outras em que seja necessário garantir a fidedignidade dos resultados, a justeza das relações comerciais, a proteção do meio ambiente e a saúde e a segurança do cidadão;
- determinar a massa de materiais usados em atividades industriais e comerciais, quando o resultado possa, direta ou indiretamente, influenciar o preço do produto ou do serviço, ou afetar o meio ambiente ou a incolumidade das pessoas.
Para essas finalidades, o regulamento exige que o instrumento só seja colocado no mercado ou utilizado se estiver de acordo com um modelo aprovado pelo Inmetro (item 8.1.1.1 do anexo), além de verificação inicial e verificações periódicas (itens 8.7 e 8.8). A infração ao regulamento sujeita o infrator às penalidades do art. 8º da Lei nº 9.933/1999 (art. 2º da Portaria).
Em caso de dúvida sobre se o seu uso se enquadra em alguma dessas finalidades, fale com a nossa equipe antes de comprar. Quando o uso exige modelo aprovado, indicamos a alternativa adequada.
4. Como tratamos cada pedido
- O formulário de orçamento pergunta para que a pesagem será usada. Pedimos que a resposta seja verdadeira e completa.
- Pedidos para compra e venda por peso, ou para qualquer finalidade da seção 3, não são atendidos com equipamentos Pesaline: encaminhamos para instrumentos com modelo aprovado.
- A finalidade informada é registrada com o pedido e pode constar na proposta comercial e na nota fiscal.
- Se o uso mudar depois da compra, avise a Pesaline antes de usar o equipamento para a nova finalidade.
5. Responsabilidades de quem adquire e usa os equipamentos
- usar o equipamento somente para a destinação descrita nestes termos e no manual de operação;
- não usar o equipamento, nem mesmo ocasionalmente, para as finalidades da seção 3;
- não remover nem alterar as inscrições e os avisos de destinação de uso do equipamento;
- informar corretamente a finalidade de uso ao pedir o orçamento;
- responder pelo uso do equipamento fora da destinação, inclusive perante autoridades e terceiros.
A garantia cobre o uso do equipamento conforme a destinação descrita no manual de operação e nestes termos; as condições da garantia constam da proposta comercial.
6. Reparo, manutenção, instalação e verificação
A Pesaline não realiza reparo nem manutenção de instrumentos de medição regulamentados (os sujeitos ao controle metrológico legal). Quando exigidos, esses serviços cabem a oficinas autorizadas pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados (as “permissionárias”, conforme a Portaria Inmetro nº 457/2021), e as verificações são feitas pelo órgão metrológico competente.
7. Revendedores e oficinas permissionárias
Revendedores e distribuidores devem repassar a seus clientes a destinação de uso descrita nestes termos e não podem anunciar nem oferecer equipamentos Pesaline para as finalidades da seção 3.
As oficinas permissionárias estão sujeitas a regras próprias: a Portaria Inmetro nº 457/2021, com a redação dada pela Portaria Inmetro nº 548/2026, determina que a permissionária não deve anunciar, vender ou oferecer à venda, direta ou indiretamente, instrumento de medição irregular ou que não possua modelo aprovado pelo Inmetro (item 3.7). Se a sua empresa é oficina permissionária, consulte a Pesaline antes de anunciar ou oferecer os nossos equipamentos.
8. Instrumentos com modelo aprovado de outros fabricantes
Quando a Pesaline oferecer instrumentos de outros fabricantes com modelo aprovado pelo Inmetro, eles serão identificados como tais no catálogo e seguirão a documentação do fabricante e a regulamentação, inclusive a verificação inicial e as verificações periódicas. Essa linha ainda está em montagem: consulte a equipe comercial.
9. Propriedade intelectual
A marca Pesaline, o logotipo, os textos, as imagens, os desenhos e os programas apresentados neste site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Pesaline ou são usados com autorização. Não é permitido copiá-los, reproduzi-los ou usá-los sem autorização por escrito.
10. Links e serviços de terceiros
O site pode ter links para serviços de terceiros, como o WhatsApp. Esses serviços têm termos e políticas próprios, pelos quais a Pesaline não responde.
11. Limitação de responsabilidade
Nos esforçamos para manter o site correto e disponível, mas não garantimos que ele funcione sem interrupções nem que todas as informações estejam sempre atualizadas. Na medida permitida pela lei, a Pesaline não responde por decisões tomadas apenas com base nas informações do site: confirme as especificações na proposta comercial.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
13. Alterações, lei aplicável e foro
Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização no início. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Marau, RS, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine outro foro.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre a destinação de um equipamento: fale com a equipe comercial pela página de Contato.